Termos de Uso, Política de Privacidade & Termos para Empresas

1. Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm o significado abaixo:

• Plataforma: o site e aplicativos do Dizes, incluindo todas as funcionalidades disponibilizadas;
• Usuário: pessoa física que cria uma conta na Plataforma como consumidor;
• Empresa/Estabelecimento: pessoa jurídica parceira que publica ofertas na Plataforma;
• Cupom: voucher digital com código único que dá direito ao desconto contratado;
• Oferta: proposta publicada por um Estabelecimento, sujeita ao atingimento de meta mínima;
• Meta Mínima: número mínimo de compradores necessário para a Oferta ser ativada;
• Gateway de Pagamento: MercadoPago Serviços de Pagamento Ltda, processadora dos pagamentos;
• Conta: perfil do Usuário na Plataforma, associado a CPF e e-mail únicos;
• Conta Empresarial: perfil do Estabelecimento associado a CNPJ único;
• DPO: Encarregado de Proteção de Dados do Dizes, conforme art. 41 da LGPD.

2. Aceitação e Elegibilidade

O uso da Plataforma constitui aceitação irrevogável destes Termos, da Política de Privacidade e de todas as políticas complementares publicadas pelo Dizes.

Requisitos de elegibilidade:

• Ser pessoa física com 18 (dezoito) anos completos ou mais na data do cadastro;
• Possuir CPF válido e em situação regular na Receita Federal;
• Não ter tido conta encerrada pelo Dizes por infração a estes Termos;
• Ter capacidade civil plena para contratar (art. 5º do Código Civil);
• Residir no Brasil.

É vedado o cadastro de menores de 18 anos, mesmo que assistidos ou representados. O Dizes poderá, a qualquer tempo, solicitar documentação comprobatória de identidade.

3. Cadastro e Segurança da Conta

O Usuário é responsável por todas as ações realizadas mediante suas credenciais de acesso. O Dizes recomenda:

• Usar senha única, com pelo menos 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Não compartilhar a senha com terceiros;
• Ativar autenticação em dois fatores (quando disponível);
• Notificar imediatamente o Dizes via contato@dizes.com.br em caso de acesso suspeito.

O Dizes jamais solicitará senha por e-mail, telefone ou chat. Solicitações nesse sentido caracterizam tentativa de phishing; o Usuário deve ignorá-las e reportá-las.

Cada CPF pode estar associado a apenas uma Conta ativa. A criação de múltiplas contas ou uso de CPF de terceiros sujeita o Usuário ao encerramento imediato e, se cabível, a responsabilização civil e criminal.

4. Como Funciona o Dizes

O Dizes é uma plataforma de compra coletiva de cupons de desconto voltada para o setor de alimentação. O modelo opera da seguinte forma:

1. O Estabelecimento publica uma Oferta com preço promocional, número mínimo e máximo de compradores, e período de validade;
2. O Usuário adere à Oferta e o pagamento é <strong>pré-autorizado</strong> (não debitado imediatamente);
3. Ao atingir a Meta Mínima dentro do prazo, a cobrança é efetivada e o Cupom é emitido;
4. Caso a Meta Mínima não seja atingida, o pré-autorizado é liberado sem qualquer cobrança ao Usuário;
5. O Usuário apresenta o Cupom (código ou QR Code) no estabelecimento físico para resgatar o benefício.

O Dizes atua como intermediário tecnológico e não é parte na relação de consumo entre Usuário e Estabelecimento. A responsabilidade pela entrega do produto ou serviço é exclusiva do Estabelecimento.

5. Cupons Coletivos

5.1 Prazo de validade

Cada Cupom possui uma data e horário de uso definidos no momento da publicação pelo Estabelecimento. O Cupom não pode ser utilizado fora desse período, salvo acordo expresso com o Estabelecimento. Cupons não utilizados dentro do prazo de validade perdem a eficácia sem direito a reembolso, exceto nas hipóteses do item 8 destes Termos.

5.2 Código único e intransferibilidade

O Cupom é emitido com código único vinculado ao CPF do Usuário e não é transferível. A apresentação do código por outra pessoa sujeita o Estabelecimento a recusar o atendimento.

5.3 Promoções Relâmpago

Ofertas classificadas como "Promoção Relâmpago" vencem no prazo indicado na Oferta (normalmente em até 6 horas). Essas ofertas estão sujeitas à disponibilidade e podem ser encerradas antecipadamente caso a Meta Máxima seja atingida.

6. Pagamentos

7.1 Meios de pagamento

A Plataforma aceita os meios de pagamento disponibilizados pelo MercadoPago: cartão de crédito (parcelamento sujeito a condições do emissor), PIX e boleto bancário. O Dizes não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores; esses dados são processados exclusivamente pelo Gateway de Pagamento sob as normas PCI-DSS.

7.2 Cobrança

A cobrança ocorre apenas após a confirmação do atingimento da Meta Mínima. Para pagamentos via PIX e boleto, o prazo para atingimento da meta deve ocorrer dentro do prazo de validade do boleto ou da chave PIX; caso contrário, o Usuário deverá iniciar novo pagamento.

7.3 Parcelamento

O parcelamento em cartão de crédito está sujeito às políticas do emissor do cartão. O Dizes não cobra juros de parcelamento; encargos são de responsabilidade da operadora do cartão.

7.4 Segurança antifraude

O Dizes e o Gateway de Pagamento utilizam sistemas antifraude. Em caso de suspeita, a transação pode ser bloqueada e o Usuário contatado para verificação. Transações recusadas não resultam em cobrança.

8. Cancelamentos e Reembolsos

8.1 Oferta não ativada (meta não atingida)

Se a Meta Mínima não for atingida até o encerramento da Oferta, a pré-autorização é estornada automaticamente, sem qualquer custo ao Usuário, em até 7 dias úteis para cartão de crédito e imediatamente para PIX, conforme as políticas do Gateway de Pagamento.

8.2 Direito de arrependimento (art. 49, CDC)

O Usuário pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos após a confirmação da compra, desde que o Cupom não tenha sido utilizado. Para exercer esse direito, o Usuário deve enviar solicitação para contato@dizes.com.br. O reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento em até 10 dias úteis.

8.3 Cupom já utilizado

Cupons já resgatados (marcados como "utilizado" na Plataforma) não são reembolsáveis, salvo comprovação de vício do produto ou serviço pelo Estabelecimento, nos termos dos arts. 18 a 26 do CDC.

8.4 Reclamações sobre o serviço do Estabelecimento

Problemas na prestação do serviço pelo Estabelecimento (produto diferente do anunciado, atendimento inadequado, não aplicação do desconto) devem ser reportados ao Dizes via contato@dizes.com.br em até 5 dias após o uso do Cupom, com evidências (fotos, mensagens). O Dizes mediará o conflito com o Estabelecimento e, conforme o caso, providenciará reembolso ou compensação.

8.5 Eventos de força maior

Em casos de eventos de força maior que impeçam a utilização do Cupom (fechamento do Estabelecimento por ordem sanitária, caso fortuito etc.), o Dizes analisará cada situação individualmente e poderá oferecer reembolso ou extensão do prazo de validade.

9. Avaliações e Conteúdo do Usuário

Ao publicar uma avaliação, o Usuário garante que:

• A avaliação reflete experiência pessoal e genuína com o Estabelecimento avaliado;
• O conteúdo não é falso, difamatório, ofensivo, discriminatório ou contrário à lei;
• Não há conflito de interesse (ex.: Usuário com vínculo empregatício ou societário com o Estabelecimento).

O Usuário concede ao Dizes licença mundial, não exclusiva, gratuita, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, distribuir, preparar obras derivadas e exibir o conteúdo das avaliações para fins operacionais e promocionais da Plataforma.

O Dizes pode remover avaliações que violem estas regras, sem aviso prévio. Avaliações falsas ou incentivadas financeiramente podem resultar no encerramento da Conta.

10. Comunicações

O Usuário concorda em receber comunicações eletrônicas do Dizes, incluindo:

• <strong>Transacionais (obrigatórias):</strong> confirmações de compra, emissão de Cupom, alertas de segurança — não podem ser desativadas;
• <strong>Operacionais:</strong> atualizações de Termos, manutenções programadas;
• <strong>Marketing (opcionais):</strong> ofertas, novidades, newsletter — podem ser canceladas a qualquer tempo via link de descadastro ou em configurações da Conta.

O Usuário pode alterar suas preferências de comunicação a qualquer tempo nas configurações da Conta ou enviando e-mail para contato@dizes.com.br.

11. Proibições

É expressamente vedado ao Usuário:

• Usar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros;
• Criar contas falsas, usar CPF de terceiros ou fornecer informações inverídicas;
• Revender, transferir ou negociar Cupons com terceiros;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da Plataforma;
• Usar robôs, scrapers, crawlers ou qualquer automação para acessar ou coletar dados da Plataforma sem autorização prévia e escrita;
• Interferir na segurança, integridade ou desempenho da Plataforma;
• Publicar, transmitir ou armazenar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, pornográfico ou que viole direitos de terceiros;
• Usar a Plataforma para envio de spam ou mensagens não solicitadas;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou contas de outros usuários;
• Manipular avaliações ou publicar conteúdo de terceiro sem autorização;
• Contornar, desabilitar ou burlar qualquer medida de proteção da Plataforma.

A violação das proibições sujeita o Usuário ao encerramento imediato da Conta, à responsabilização civil e, quando aplicável, ao encaminhamento às autoridades competentes.

12. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma — incluindo, sem limitação, marca "Dizes", logotipo, domínio, design, código-fonte, banco de dados, textos, imagens, vídeos e sons — são de propriedade exclusiva de Dizes Tecnologia Ltda ou de seus licenciadores, protegidos pelas Leis 9.279/1996 (Propriedade Industrial), 9.610/1998 (Direitos Autorais) e legislação internacional aplicável.

É vedada qualquer reprodução, modificação, distribuição, engenharia reversa ou uso comercial sem autorização prévia e expressa por escrito de Dizes Tecnologia Ltda. O uso da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual do Dizes.

13. Serviços e Sites de Terceiros

A Plataforma pode conter links para sites ou serviços de terceiros (ex.: MercadoPago, redes sociais de Estabelecimentos). O Dizes não controla, não endossa e não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses terceiros. O acesso a sites de terceiros é por conta e risco do Usuário.

14. Isenção de Garantias

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". O Dizes não garante que:

• A Plataforma estará disponível ininterruptamente, sem erros ou livre de vírus;
• Os resultados do uso da Plataforma atenderão às expectativas do Usuário;
• Os produtos e serviços ofertados pelos Estabelecimentos corresponderão às descrições publicadas.

O Dizes envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, com meta de disponibilidade de 99,0 % mensal (excluídas manutenções programadas anunciadas com 24 h de antecedência).

15. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Dizes não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes;
• Perda de dados, receitas, lucros ou oportunidades de negócio;
• Danos decorrentes da conduta dos Estabelecimentos parceiros;
• Falhas de conexão à internet, dispositivos do Usuário ou serviços de terceiros;
• Atos de terceiros mal-intencionados (fraudes, hackers) que não sejam atribuíveis a negligência comprovada do Dizes.

A responsabilidade total do Dizes perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário na(s) transação(ões) que originou(aram) o dano, nos 12 meses anteriores ao evento danoso.

Nada nesta cláusula exclui a responsabilidade do Dizes por dolo, culpa grave ou pela proteção de direitos do consumidor garantidos por norma imperativa.

16. Indenização pelo Usuário

O Usuário indenizará e isentará o Dizes, seus sócios, diretores, funcionários e prestadores de serviço de quaisquer perdas, danos, despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) violação destes Termos pelo Usuário; (ii) uso indevido da Plataforma; (iii) violação de direitos de terceiros; (iv) informações falsas fornecidas no cadastro.

17. Vigência e Encerramento de Conta

17.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer tempo, enviando solicitação para contato@dizes.com.br. Cupons válidos não utilizados devem ser usados antes do encerramento; após o fechamento da Conta, tais Cupons perderão a validade sem direito a reembolso (salvo se houver Cupons dentro do prazo de arrependimento do art. 49 do CDC).

17.2 Encerramento pelo Dizes

O Dizes pode suspender ou encerrar a Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal;
• Inadimplência de obrigações financeiras com a Plataforma;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Inatividade superior a 24 meses.

Em caso de encerramento por infração, valores de Cupons pagos e não utilizados serão reembolsados proporcionalmente, exceto se o encerramento decorrer de conduta fraudulenta do Usuário.

18. Alterações nos Termos

O Dizes pode modificar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada na Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde, deve encerrar sua Conta antes da data de vigência.

19. Disposições Gerais

• Acordo integral: estes Termos, a Política de Privacidade e as políticas complementares constituem o acordo integral entre o Usuário e o Dizes, substituindo acordos anteriores sobre o mesmo objeto;
• Separabilidade: se qualquer cláusula for declarada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor;
• Tolerância não é renúncia: a omissão do Dizes em exigir cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente;
• Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento escrito do Dizes; o Dizes pode ceder livremente em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária, desde que notifique o Usuário;
• Comunicações formais: notificações ao Dizes devem ser enviadas para contato@dizes.com.br; o Dizes notificará o Usuário pelo e-mail cadastrado;
• Idioma: em caso de tradução destes Termos, a versão em português brasileiro prevalecerá.

20. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), Decreto 7.962/2013 e Código Civil (Lei 10.406/2002).

Fica eleito o foro da Comarca de Joinville/SC, com exclusão de qualquer outro, para dirimir eventuais litígios decorrentes destes Termos, ressalvada a competência de Juizados Especiais Cíveis para causas de valor até 40 salários mínimos.

Antes de ingressar em juízo, as partes comprometem-se a tentar solução amigável via contato@dizes.com.br por até 30 dias.